Vereador Coronel Dias propõe proibir motéis a menos de 1 km de escolas em Cuiabá
O vereador Tenente-coronel Dias (Cidadania) apresentou um projeto de lei que proíbe a instalação de novos motéis em um raio de até 1 quilômetro de escolas públicas e privadas de educação infantil, ensino fundamental e médio, em Cuiabá. A proposta já tramita na Câmara Municipal e deve ser votada nas próximas sessões. Pelo texto, a distância será medida a partir da entrada principal das unidades de ensino. Ao defender a iniciativa, o parlamentar afirmou que a proximidade desses estabelecimentos pode expor crianças e adolescentes a situações de risco, como prostituição, consumo de drogas, embriaguez e aliciamento sexual. “Imagine seu filho exposto à prostituição e drogados o tempo todo. Imagine pessoas saindo de baladas, embriagadas, entrando nesses estabelecimentos enquanto as crianças chegam à escola. Vou lutar para impedir isso”, declarou. O projeto também estabelece regras para os motéis que já funcionam dentro do raio de 1 quilômetro. Os estabelecimentos deverão restringir publicidade com conteúdo sexual explícito ou sugestivo, adotar medidas para reduzir impactos visuais e sonoros e promover adequações que impeçam a visualização das áreas internas a partir das escolas e vias públicas. Na justificativa, Dias afirma que a proposta busca proteger o ambiente escolar sem impedir o funcionamento dos empreendimentos já licenciados. Segundo o vereador, o projeto está respaldado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garantem aos municípios competência para legislar sobre uso do solo urbano e proteção da infância. Se aprovada, a lei será regulamentada pela Prefeitura de Cuiabá, que ficará responsável por definir as regras de fiscalização e aplicação da norma.
Ex-governador Mauro Mendes e deputado Fábio Garcia são alvo de operação da PF que apura desvio de R$ 308 milhões em MT
A Polícia Federal deflagrou, nesta quinta-feira (6), a Operação Heritage, que investiga um suposto esquema de desvio de mais de R$ 308 milhões envolvendo um acordo firmado entre o Governo de Mato Grosso e a operadora Oi S.A.. Ao todo, são cumpridos 25 mandados de busca e apreensão em Mato Grosso, São Paulo, Rondônia e Ceará. As ordens foram expedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que também determinou o bloqueio de bens de até R$ 316 milhões e a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos investigados. Entre os alvos da operação estão o ex-governador Mauro Mendes e o deputado federal Fábio Garcia, além de secretários, um desembargador e um procurador do Estado. Mauro Mendes afirmou que confia nas investigações e disse que irá colaborar com a Polícia Federal. Segundo a PF, o acordo para encerrar uma disputa tributária teria sido usado para desviar recursos públicos por meio de fundos de investimento e empresas interpostas, com o objetivo de ocultar a origem e o destino do dinheiro. Os investigados podem responder por organização criminosa, peculato, lavagem de dinheiro, crimes contra o sistema financeiro e uso de informação privilegiada. O acordo entre o Estado e a Oi foi firmado em 2024 para encerrar uma disputa judicial iniciada em 2009. A dívida, que era de cerca de R$ 690 milhões, foi renegociada e resultou no pagamento de R$ 308 milhões. Desde então, o caso é alvo de questionamentos e investigações.
Em Brasília, Flávio Bolsonaro reafirma apoio a José Medeiros e Abilio garante permanência no PL
Vídeo gravado ao lado de Flávio Bolsonaro, José Medeiros e Odílio Balbinotti reforça posicionamento da ala bolsonarista de Mato Grosso após impasse sobre a aliança com o MDB. Em meio às articulações políticas para as eleições de 2026, o prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), divulgou nesta segunda-feira (3) um vídeo gravado em Brasília ao lado do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), do deputado federal e candidato ao Senado José Medeiros (PL-MT) e do empresário Odílio Balbinotti. Na gravação, Flávio Bolsonaro reafirma que seu candidato ao Senado em Mato Grosso é José Medeiros, reforçando o apoio à pré-candidatura do parlamentar em meio às discussões internas do Partido Liberal sobre a composição da chapa majoritária no estado. Durante o vídeo, Abilio Brunini também fez questão de afastar rumores sobre uma possível saída da legenda. Segundo o prefeito, o grupo permanece unido dentro do PL e continuará defendendo seus posicionamentos no partido. A manifestação ocorre poucas horas após Abilio, José Medeiros, o prefeito de Rondonópolis, Cláudio Ferreira, e Odílio Balbinotti cumprirem agenda em Brasília para discutir com lideranças nacionais do PL o acordo político firmado entre a direção nacional da legenda e o MDB em Mato Grosso. A aliança provocou forte reação entre lideranças bolsonaristas do estado, que demonstraram insatisfação com a composição envolvendo o MDB. O grupo busca preservar a candidatura de José Medeiros ao Senado e defende que o partido mantenha uma estratégia alinhada aos princípios do eleitorado conservador mato-grossense. O vídeo foi divulgado nas redes sociais de Abílio Brunini e rapidamente repercutiu entre apoiadores do grupo bolsonarista em Mato Grosso, reacendendo o debate sobre os rumos do PL no estado e a definição da chapa que disputará o Governo e o Senado em 2026.
Lideranças do PL viajam a Brasília para tentar barrar aliança com o MDB em Mato Grosso
Abilio Brunini, José Medeiros, Cláudio Ferreira e Odílio Balbinotti buscam reunião com Valdemar Costa Neto para reverter decisão da direção nacional do partido. A crise interna no Partido Liberal (PL) de Mato Grosso ganhou um novo capítulo nesta segunda-feira (3). O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, o deputado federal e candidato ao Senado José Medeiros, o prefeito de Rondonópolis, Cláudio Ferreira, e o empresário do agronegócio Odílio Balbinotti viajaram a Brasília para tentar convencer a direção nacional da legenda a rever a aliança firmada com o MDB para as eleições de 2026. O grupo tem reunião marcada com o presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, e pretende apresentar o descontentamento de lideranças bolsonaristas de Mato Grosso com a composição eleitoral que prevê o apoio do partido à deputada estadual Janaina Riva (MDB) como candidata ao Senado na chapa encabeçada pelo senador Wellington Fagundes (PL). Além de pedir a revisão do acordo, os líderes mato-grossenses pretendem negociar uma alternativa caso a decisão seja mantida. A principal reivindicação é que a Executiva Nacional autorize o grupo a não participar da campanha de Wellington Fagundes, preservando o posicionamento político adotado pelas lideranças bolsonaristas do estado. Segundo informações divulgadas por veículos de imprensa, Abilio Brunini levou à capital federal uma carta assinada por prefeitos do PL manifestando oposição à aliança com o MDB. O documento argumenta que a composição contraria os princípios defendidos pela ala bolsonarista da legenda em Mato Grosso e pode provocar desgaste junto ao eleitorado conservador. A viagem ocorre um dia após a direção nacional do PL oficializar o acordo político com o MDB. A composição recebeu o aval de Valdemar Costa Neto, do senador Flávio Bolsonaro e da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro. Pelo entendimento firmado em Brasília, Wellington Fagundes disputará o Governo do Estado, enquanto José Medeiros e Janaina Riva formarão a chapa do partido para as duas vagas ao Senado. A decisão provocou forte reação entre lideranças do PL em Mato Grosso. Antes mesmo da viagem, Abilio Brunini afirmou publicamente que não pretende subir no mesmo palanque do MDB, chegando a desafiar a direção nacional da legenda ao declarar que prefere ser liberado da campanha ou até mesmo expulso do partido a apoiar a composição. Cláudio Ferreira também classificou a aliança como incoerente com a trajetória política construída pelo PL no estado, enquanto José Medeiros afirmou que os bolsonaristas foram excluídos das negociações e que a decisão foi tomada “de cima para baixo”. O encontro em Brasília é considerado decisivo para definir os próximos passos da ala dissidente do PL em Mato Grosso. Caso a Executiva Nacional mantenha a aliança com o MDB sem conceder liberdade às lideranças estaduais, o racha dentro do partido poderá se aprofundar às vésperas do início oficial da campanha eleitoral.
Tenente-Coronel Wellison Santos oficializa candidatura a deputado estadual pelo PSD em Mato Grosso
Oficial Superior de Carreira da Polícia Militar afirma que pretende levar para a Assembleia Legislativa sua experiência em segurança pública, gestão e defesa de políticas sociais. O Tenente-Coronel Wellison Santos oficializou, na última quinta-feira (30), sua candidatura ao cargo de deputado estadual pelo PSD durante a Convenção Estadual da legenda, realizada em Cuiabá. O evento reuniu lideranças políticas, filiados e candidatos para homologar os nomes que disputarão as eleições de 2026 em Mato Grosso. A homologação marca uma nova etapa na trajetória profissional de Wellison, que construiu carreira na Polícia Militar de Mato Grosso e agora busca uma cadeira na Assembleia Legislativa. Segundo ele, o objetivo é colocar sua experiência na segurança pública, gestão e administração a serviço da população por meio da atividade parlamentar. Ao longo de mais de duas décadas na corporação, Wellison participou de diversas operações e ocupou funções de comando, acumulando experiência no planejamento estratégico, na gestão de equipes e na implementação de ações voltadas à segurança da sociedade. Durante o evento, o candidato afirmou que a decisão de ingressar na política nasceu da convivência com a realidade enfrentada diariamente pela população. “Recebo a homologação do meu nome pelo PSD não como um prêmio pessoal, mas como uma grande responsabilidade diante do povo de Mato Grosso. Depois de mais de duas décadas na segurança pública, aprendi que por trás de cada ocorrência existe uma família. Foi ouvindo essas pessoas e conhecendo de perto suas dificuldades que decidi colocar minha experiência à disposição da política”, declarou. Wellison afirmou que pretende exercer um mandato voltado à construção de políticas públicas eficientes e à busca de soluções para os principais desafios enfrentados pelos municípios mato-grossenses. Entre as prioridades apresentadas estão o fortalecimento da segurança pública, a valorização dos profissionais das forças de segurança, investimentos em saúde e educação, melhorias na infraestrutura, incentivo ao desenvolvimento regional e apoio aos municípios para ampliar a oferta de serviços públicos. Outra bandeira defendida pelo candidato é a ampliação das políticas públicas voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e às famílias atípicas. Segundo Wellison, a causa faz parte de sua realidade familiar e reforçou seu compromisso em defender iniciativas que garantam diagnóstico precoce, ampliação da rede de atendimento especializado, criação de centros de referência, capacitação de profissionais da educação e suporte psicológico às famílias. “Nenhuma mãe deveria enfrentar sozinha essa batalha. Quando uma criança autista recebe cuidado, toda a família respira. Quando o Estado chega tarde, a dor aumenta. Essa é uma causa que abraço com o coração, com experiência familiar e compromisso público”, afirmou. Ainda durante a convenção, o PSD homologou os demais candidatos que disputarão cargos proporcionais e majoritários nas eleições deste ano, reforçando a estratégia da legenda para ampliar sua representação política em Mato Grosso. Com a candidatura confirmada, Wellison Santos inicia oficialmente a agenda eleitoral, intensificando visitas aos municípios, encontros com lideranças comunitárias e reuniões com representantes de diversos setores da sociedade. Segundo o candidato, a intenção é construir propostas alinhadas às demandas da população e contribuir para o desenvolvimento do estado. Ao ingressar na disputa por uma vaga na Assembleia Legislativa, o Tenente-Coronel Wellison Santos leva para a campanha a experiência acumulada no serviço público e apresenta como principal proposta transformar esse conhecimento em ações legislativas voltadas à melhoria da qualidade de vida da população mato-grossense.
Pivetta anuncia Fábio Garcia como vice e fecha chapa para disputar reeleição em Mato Grosso
O governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta (Republicanos), confirmou nesta segunda-feira (3) o deputado federal Fábio Garcia (União Brasil) como candidato a vice-governador na chapa que disputará a reeleição nas eleições de 2026. A definição encerra semanas de especulações sobre a composição da chapa governista e fortalece a aliança entre Republicanos e União Brasil. Segundo Pivetta, a escolha de Fábio Garcia foi respaldada por 122 prefeitos mato-grossenses, que manifestaram apoio ao nome do parlamentar para ocupar a vaga de vice. O governador destacou a experiência administrativa e a capacidade política do deputado, afirmando que ele contribuirá para dar continuidade ao atual modelo de gestão do Estado. “Fábio Garcia é um ótimo nome e irá ajudar a manter Mato Grosso no caminho certo. Vamos fazer mais e melhor por esse Estado e por todos que vivem aqui. Ele teve o apoio de 122 prefeitos que encontraram em Fábio o perfil certo para ser vice-governador”, declarou Pivetta. Fábio Garcia agradeceu a confiança do governador e afirmou que pretende trabalhar para manter o ritmo de desenvolvimento econômico e social de Mato Grosso. “Vamos trabalhar muito por Mato Grosso. Agradeço ao governador Pivetta por essa oportunidade e confiança. Vamos trabalhar para que o momento de desenvolvimento que esse Estado vive continue. Não podemos retroagir”, afirmou o deputado. Ex-secretário-chefe da Casa Civil e um dos principais articuladores políticos do grupo governista, Fábio Garcia já era apontado nos bastidores como o favorito para ocupar a vaga de vice. A confirmação oficial põe fim às negociações internas e consolida a estratégia eleitoral do grupo liderado por Pivetta para a disputa de outubro. Com a chapa definida, o Republicanos realiza nesta terça-feira (4), em Cuiabá, sua convenção estadual, ocasião em que a candidatura será oficialmente homologada. O evento está marcado para as 17h, no Ginásio Dom Aquino, reunindo lideranças políticas, prefeitos, deputados e apoiadores da coligação.
“Brasil Mais Produtivo” impulsiona ganhos de competitividade e já beneficia mais de 400 indústrias em Mato Grosso
Impulsionar a produção, reduzir desperdícios e aumentar a competitividade são três dos maiores desafios para a indústria brasileira. Em Mato Grosso, desde 2024, o Governo Federal, em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai MT) e diversas instituições, atua por meio do programa “Brasil Mais Produtivo” (B+P), que já atendeu mais de 400 indústrias no estado até o momento. Coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e executado por instituições como: Senai MT, Sebrae, ABDI, Finep, Embrapii e BNDES, o programa tem como objetivo fortalecer a produtividade e a competitividade das micro, pequenas e médias empresas industriais por meio de consultorias especializadas, diagnósticos técnicos e implementação de melhorias voltadas à eficiência operacional e eficiência energética. Neste ano, a meta do programa é atender 275 indústrias. Dentre as modalidades executadas pelo Senai MT, está a consultoria em “Manufatura Enxuta (Lean Manufacturing)”. A metodologia atua diretamente na eliminação de desperdícios, otimização de fluxos produtivos, reorganização de processos e melhoria da gestão operacional. Exemplo A Rico Nutrição Animal é uma das indústrias atendidas pelo programa. De acordo com o diretor Rodrigo Ontiveros, um estudo interno constatou que a empresa não atingia as metas de produção e, por esse motivo, buscou a consultoria. “Ficávamos no escuro. Eu tinha ideia da produtividade do equipamento, por tipo de produção, mas não alcançávamos aquele número. Existia muita perda de tempo e de produtividade, sem que pudéssemos identificar o porquê. Um dos motivos, é porque não tínhamos dados suficientes do que estava acontecendo”, revela. Os números demonstram a efetividade da iniciativa. As empresas participantes registraram aumento médio de 40% na produtividade e retorno médio do investimento em até seis meses, além de melhorias significativas na organização dos processos, redução de perdas, aumento da capacidade produtiva e maior previsibilidade das operações. “O Senai, desde sempre, buca nos aproximar às oportunidades que a tecnologia tem a oferecer. Inicialmente, eu via uma barreira na implementação das soluções apresentadas, mas o Senai foi fundamental para desmistificar isso. Considero que o maior ganho foi o planejamento: o sistema de medições diárias e os relatórios que extraímos durante a semana quando implantamos a metodologia mostra que conseguimos dobrar nossa produção”, ressalta Ontiveros. Produtividade Para a diretora do Senai MT, Fernanda Campos, resultados como a da Rico Nutrição Animal demonstram que a produtividade é um dos principais caminhos para fortalecer a indústria. “A competitividade da indústria está diretamente ligada à sua capacidade de produzir melhor, com mais eficiência e menos desperdícios. O ‘Brasil Mais Produtivo’ tem mostrado que, independentemente do porte da empresa, sempre existem oportunidades de melhoria capazes de gerar resultados expressivos. Quando levamos conhecimento técnico para dentro das indústrias, estamos contribuindo não apenas para o crescimento delas, mas também para o fortalecimento da economia de Mato Grosso como um todo”, destaca. Além dos ganhos operacionais, o programa contribui para a sustentabilidade financeira dos negócios, melhora a capacidade de resposta às demandas do mercado e cria condições para novos investimentos e expansão das atividades produtivas. A gerente executiva de Tecnologia e Inovação do Senai MT, Naiara Galliani, pontua que o diferencial da iniciativa está na aplicação prática das soluções dentro da realidade de cada empresa. “O programa trabalha com resultados concretos. As consultorias são construídas a partir das necessidades identificadas em cada indústria, considerando suas características, desafios e potencialidades. Isso faz com que as melhorias implementadas gerem impactos mensuráveis e sustentáveis ao longo do tempo, fortalecendo a cultura da melhoria contínua dentro das organizações”, afirma. Texto: Emerson William
Após articulação de Max Russi, Estado e Prefeitura avançam em acordo para regularizar área ocupada por 1,8 mil famílias
Entendimento construído com apoio da Assembleia Legislativa, garante TAC mediado pelo Ministério Público que busca conciliar direito à moradia e preservação ambiental em região conhecida como Águas Nascentes O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi (Podemos), destacou os avanços na busca por uma solução para a situação dos moradores dos bairros Silvanópolis, Paraisópolis e de trechos do Jardim Vitória, em Cuiabá. Em reunião realizada nesta terça-feira (16), no Palácio Paiaguás, com o governador Otaviano Pivetta (Republicanos), o prefeito Abilio Brunini (PL) e representantes de outros poderes, ficou definido que estado e município deverão formalizar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O acordo será mediado pelo Ministério Público Estadual (MPE), para garantir moradia digna às famílias e, ao mesmo tempo, assegurar a proteção ambiental da região conhecida como Águas Nascentes. O encontro foi articulado pelo deputado após a realização de uma audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa em maio deste ano para discutir o tema. “Estou muito feliz! O problema chegou até a Assembleia Legislativa por meio da vereadora Katiuscia e o vereador Sargento Joelson, nós convocamos uma audiência pública, fizemos uma grande audiência pública. A população se fez presente, estava descrente de uma solução para esse problema. Dessa audiência pública nós conseguimos o encaminhamento com o governador para traçarmos uma solução”, declarou. A reunião também contou com a participação do deputado Júlio Campos (União), dos vereadores Sargento Joelson e Katiuscia Mantelli, ambos do Podemos, além de representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e da concessionária Águas Cuiabá. Liminar de desapropriação – Os moradores da região enfrentam uma longa disputa envolvendo a desapropriação da área, onde vivem aproximadamente 1,8 mil famílias. O local pertence ao Estado e é destinado à proteção ambiental. A situação ganhou novo capítulo, após uma liminar judicial, expedida em abril deste ano, notificar a prefeitura de Cuiabá e o governo do estado para que realizem estudos de desocupação e recuperação ambiental da área. A decisão é fruto de uma Ação Civil Pública Ambiental que tramita há mais de 10 anos na Justiça. No entanto, o cumprimento da medida foi interrompido para que os entes envolvidos buscassem uma solução consensual para o caso. Encaminhamento das soluções – Como alternativa, o TAC deverá prever a doação das áreas estaduais ao município. O governo do estado se comprometeu a garantir a infraestrutura necessária, com pavimentação, abastecimento de água e rede de esgoto. Enquanto ao município caberá conduzir o processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), com apoio técnico da Águas Cuiabá e da UFMT. O parlamento estadual também poderá contribuir financeiramente com a realização de estudos técnicos, caso seja necessário. Apesar do acordo, parte dos moradores precisará ser remanejada por ocupar áreas consideradas de risco. Segundo estimativas, esse grupo corresponde a cerca de 30% da população local que deverá receber incentivos do governo para serem realocados em outra região.
Mitigação de riscos fiscais precisa ser prioridade nas empresas de Mato Grosso
O crescimento econômico de Mato Grosso é evidente, diferentemente da maioria dos Estados da Federação, quem atua no dia a dia das empresas percebe isso de perto. O estado vem avançando na abertura de novos negócios, no fortalecimento da indústria e no aumento da arrecadação. Mas, junto com esse cenário positivo, eu vejo um ponto que ainda é pouco tratado com a seriedade necessária: a gestão de riscos fiscais. Hoje, Mato Grosso já ultrapassa 476 mil empresas ativas, de acordo com a Receita Federal do Brasil. Esse número mostra a força do nosso ambiente de negócios, mas também aumenta a responsabilidade dos empresários em manter suas empresas organizadas, principalmente na área tributária. Na prática, o que eu tenho observado ao longo dos anos é que muitos negócios ainda tratam a parte fiscal apenas como obrigação. Cumpre-se o básico e segue-se a rotina. O problema é que o ambiente mudou. A fiscalização está cada vez mais tecnológica, mais rápida e mais precisa. Hoje, os órgãos públicos cruzam dados em tempo real, e qualquer inconsistência, por menor que seja, aparece. E é importante deixar claro que o risco fiscal não começa, na maioria das vezes, com grandes erros. Ele nasce de falhas simples, do dia a dia. Um lançamento errado, uma interpretação equivocada da legislação, a falta de revisão dos processos. São pequenos pontos que, quando acumulados, viram um problema grande. Enxergarmos ainda empresários que menospreza a realidade atual que estamos vivendo, mundo da autodeclaração, tudo muito mais fácil aos poderes de fiscalização. Eu costumo dizer que o problema fiscal não chega de repente. Ele vai se construindo de forma silenciosa dentro da empresa, até o momento em que se torna difícil de resolver. Em Mato Grosso, essa realidade é ainda mais sensível. Temos setores fortes, como o agronegócio, o comércio e a indústria, que trabalham com grande volume de operações e regras tributárias complexas. Isso exige atenção constante. Por isso, eu defendo que a mitigação de riscos fiscais precisa ser tratada como prioridade estratégica dentro das empresas. Não é mais uma escolha, é uma necessidade. Empresas que se organizam, revisam seus processos e acompanham de perto sua área fiscal conseguem reduzir riscos, evitar autuações e ter mais previsibilidade, pois pequenas falhas, podem levar a penalidades a centenas de reais, fato que empresa nenhuma quer. Outro ponto que mudou muito ao longo do tempo foi o papel da contabilidade. Hoje, não faz mais sentido uma contabilidade apenas operacional. O fisco tem acesso a contabilidade das empresa, Eu entendo que o contador precisa atuar como parceiro do empresário, ajudando a interpretar a situação da empresa, antecipar problemas e apoiar na tomada de decisão. Quando a gestão fiscal é levada a sério, a empresa cresce com mais segurança, um negócio torna-se mais sólido. Quando é negligenciada, os riscos aumentam, e as conseqüências podem ser pesadas, tanto financeiramente quanto juridicamente. Em um estado que cresce no ritmo de Mato Grosso, não basta apenas acompanhar o mercado. É preciso estar preparado para ele. E, na minha visão, a mitigação de riscos fiscais deixou de ser apenas uma medida de proteção e passou a ser um diferencial competitivo para quem quer crescer de forma sustentável. Ironei Santana é contador há mais de 30 anos, com atuação junto a médias e grandes empresas. Especialista em regularidade fiscal e mitigação de riscos, desenvolve projetos voltados à segurança tributária e sustentabilidade empresarial. *Os artigos são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do Rede Centro Oeste.
Justiça de MT derruba autuações da Sefaz que superam R$ 20 milhões
O Poder Judiciário estadual reconheceu violação a um tema do Superior Tribunal de Justiça que regula o cálculo do imposto O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), na segunda-feira (11), suspendeu autuações que, somadas, superam o valor de R$ 20 milhões em Impostos Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) cobradas pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) sobre a empresa São Francisco Agro Participações S/A e outras do grupo familiar. A decisão foi assinada pelo juiz Luís Bortolussi. Esse tributo é cobrado quando há transmissão de bens por doação ou herança (causa mortis). Em Mato Grosso, a alíquota varia entre 2% e 8% segundo o valor transmitido. O magistrado acolheu o entendimento do advogado Michael Graça, responsável por apontar que a cobrança abusiva começou em setembro de 2025. Conforme Graça, a Sefaz-MT determinou indevidamente um novo cálculo para recolher o imposto, baseado em uma tabela genérica do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), e desconsiderou declarações anteriores. A condução adequada seria que o Governo do Estado calculasse o ITCD segundo o valor patrimonial contábil das cotas societárias, incluindo as cotas/ações feitas pela empresa à holding familiar. “Diante desse contexto, o Auto de Infração nº 438723/1827/40/2025 revela-se ilegal, tanto pelo vício no devido processo administrativo quanto pela adoção de base de cálculo em desacordo com a legislação aplicável”, consta na decisão. “Ante o exposto, concedo a segurança para declarar a nulidade do auto de infração e do respectivo crédito tributário, reconhecendo o direito do impetrante de que o ITCD incidente sobre a doação das quotas da empresa São Francisco Agro Participações S/A seja apurado com base no valor patrimonial contábil”, acrescenta o magistrado. Além disso, o advogado apontou que a Sefaz-MT violou uma normativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo ele, em dezembro de 2025, a Corte determinou que o Governo do Estado arbitre sobre tributos apenas quando as declarações do contribuinte são inexatas, omissas ou inconfiáveis. Ainda assim, o procedimento deve ser individualizado e garantir ampla defesa. Esses critérios, entretanto, não foram atendidos. “A Sefaz-MT fez o oposto. Criou uma ação sem individualização, sem demonstrar irregularidade nas declarações e ignorou as manifestações administrativas dos contribuintes, encerrando os procedimentos sem decisão fundamentada. Isso afronta o estabelecido pelo STJ”, apontou. “Estamos falando de uma operação fiscal de larga escala, planejada e executada contra centenas de produtores, em desacordo com decisão da Corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal”, complementou. Graça ainda considera que a decisão do TJMT de anular os débitos do ITCD concede precedentes jurídicos aos produtores de Mato Grosso para manterem e preservarem a atividade rural em contextos de autuação indevida. “O efeito prático é importante, pois quem for autuado nesses moldes tem um conjunto consolidado de precedentes locais para anular a autuação, suspender a exigibilidade do crédito, manter a certidão de regularidade fiscal e preservar a atividade”, disse. “Temos decisões do TJMT, em primeira instância e em câmaras especializadas, convergindo no mesmo sentido. Em suma, consolidam o entendimento de que o arbitramento sem procedimento individualizado é ilegal e o correto seria realizar o cálculo, no caso de cotas societárias, baseado no valor patrimonial contábil”, completou. O que são holdings? Michael Graça explica que holding é uma empresa criada para organizar e proteger o patrimônio familiar, sendo usada para concentrar bens como terras, imóveis, maquinários ou participações em outras empresas. “A família transfere parte do patrimônio para essa empresa e define, em contrato, como será a administração e quem terá a participação. Além disso, é definido como ocorrerá a sucessão entre pais e filhos, evitando conflitos futuros e facilitando a continuidade da atividade”, detalhou. O advogado, por fim, cita que produtores adeptos da organização por holding sofrem com a desorientação jurídica ao serem autuados e aconselhou como identificar possíveis autuações indevidas. “O medo dos produtores é real. É comum que, no desespero, alguns aceitem realizar transações ou se desfaçam de patrimônio para pagar essas autuações. Há também um receio mais imediato, que aparece em quase todas as conversas no escritório, que é o medo de perder a safra. Sem certidão de regularidade fiscal, o produtor não comercializa”, relatou. “Em regra, os contribuintes recebem uma notificação ou auto de infração, mas muitos deixam de ver ou responder. Nestes casos, notam que estão com pendência fiscal apenas quando precisam emitir certidões e não conseguem. Esse é o principal indicativo para que o contribuinte busque mais informações”, concluiu. Michael Graça é advogado especialista em agronegócio. *Os artigos são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do Rede Centro Oeste.