Lei garante prioridade de vaga escolar a filhos de vítimas de violência doméstica em Cuiabá
Medida sancionada por Abílio amplia direito para todas as etapas da educação básica da rede municipal Filhos de mulheres em situação de violência doméstica e familiar passam a ter prioridade na matrícula e na transferência escolar na rede pública municipal de Cuiabá. A medida está prevista na Lei nº 20.450/2025, sancionada nesta quarta-feira (7) pelo prefeito Abílio Brunini (PL). A nova legislação, de autoria da vereadora e presidente da Câmara Municipal, Paula Calil (PL), altera a Lei nº 6.694/2021 e amplia o benefício, que antes se limitava às creches. Com a mudança, a prioridade passa a valer para todas as etapas da educação básica sob responsabilidade do município, incluindo educação infantil e ensino fundamental. O objetivo da norma é garantir que crianças e adolescentes não fiquem sem vaga escolar quando a mãe precisar mudar de endereço para escapar de situações de violência, conforme previsto na Lei Maria da Penha. A solicitação de matrícula ou transferência poderá ser feita de forma prioritária, independentemente da etapa de ensino. Para ter acesso ao direito, será necessário apresentar medida protetiva de urgência ou relatório emitido por órgãos da rede municipal de Assistência Social, Saúde ou Políticas para Mulheres. Em casos de violência psicológica, moral ou patrimonial, a comprovação poderá ocorrer por outros meios, como mensagens, áudios, vídeos ou fotografias. A lei também estabelece sigilo absoluto sobre as informações das famílias atendidas e veda qualquer forma de exposição, constrangimento ou discriminação. As unidades escolares deverão adotar procedimentos para preservar a privacidade e a segurança das mães e de seus dependentes. O Poder Executivo poderá regulamentar a norma, definindo critérios e procedimentos para assegurar sua aplicação efetiva na rede municipal de ensino.
Reunião sobre aumento do ISS termina em embate entre Abilio e Margareth Buzetti
Prefeito e ex-senadora trocaram acusações durante encontro com empresários no Distrito Industrial de Cuiabá O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), e a ex-senadora Margareth Buzetti (PP) protagonizaram um embate durante reunião com representantes do setor imobiliário e empresarial que discutia o aumento da alíquota do ISS-QN, de 3% para 5%, recentemente sancionado pelo Executivo municipal. O encontro foi promovido pelo Creci-MT e pela Associação das Empresas do Distrito Industrial (AEDIC). Vice-presidente da entidade, Buzetti criticou a medida e afirmou que o prefeito estaria contrariando o discurso adotado durante a campanha eleitoral, além de politizar o debate tributário. Em resposta, Abilio minimizou o impacto do reajuste e afirmou que a mudança será irrelevante diante da Reforma Tributária aprovada no Congresso Nacional. O prefeito também atribuiu à ex-senadora responsabilidade pela aprovação do novo modelo tributário, que prevê a substituição de impostos, incluindo o ISS. A discussão se intensificou após Abilio mencionar a existência de empresas cadastradas no Distrito Industrial que, segundo ele, não estariam em funcionamento, mas se beneficiariam de tributação diferenciada. Buzetti rebateu a declaração, acusou o prefeito de distorcer informações e deixou a reunião antes do encerramento. Abilio afirmou ainda que o ISS deverá ser extinto com a implementação total da Reforma Tributária, prevista para ocorrer até 2033. Já a nova alíquota do imposto municipal começa a valer a partir de 29 de março deste ano.
Bolsonaristas classificam veto de Lula à PL da Dosimetria como “declaração de guerra”
Parlamentares de Mato Grosso criticam decisão presidencial no aniversário de três anos dos atos de 8 de Janeiro e defendem derrubada do veto no Congresso Parlamentares mato-grossenses ligados a partidos de direita criticaram o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), nesta quinta-feira (8), ao Projeto de Lei da Dosimetria, que previa a redução de penas para condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de Janeiro. Para os críticos, a escolha da data — que marca três anos dos episódios — foi interpretada como um gesto simbólico e provocativo. O texto havia sido aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal e aguardava sanção presidencial desde o ano passado. O deputado federal Coronel Assis (União Brasil) divulgou vídeo nas redes sociais rechaçando o veto integral ao projeto. Segundo ele, a decisão ignora a vontade popular expressa pelo Congresso Nacional e reforça um cenário de perseguição política. “Ele não vetou em qualquer dia, vetou hoje, exatos três anos após o que ele chama de tentativa de golpe. Uma armadilha para criminalizar qualquer oposição a essa tirania posta no país. Escolher essa data para vetar um projeto que buscava equilíbrio e razoabilidade é uma declaração de guerra contra quem ousar discordar”, afirmou. A deputada federal Coronel Fernanda (PL) também se manifestou contra a decisão. Em publicação nas redes sociais, ela divulgou imagens do momento em que Lula assina o veto, enquanto apoiadores entoavam gritos de “sem anistia”. A parlamentar convocou colegas a atuarem pela derrubada do veto quando a proposta retornar ao Congresso. “Absurdo. Lula veta um projeto que fazia o mínimo de justiça ao Brasil, em um evento esvaziado e sem respaldo popular. Agora temos a obrigação de derrubar esse veto. O Brasil não aceita retrocessos de um presidente descondenado”, declarou. Já o deputado Rodrigo da Zaeli (PL) concentrou suas críticas no público presente na cerimônia realizada no Palácio do Planalto, classificando o evento como um “fiasco” e uma “decepção de público”. Ele compartilhou vídeos que mostram o espaço com poucos participantes. O deputado Nelson Barbudo (PL) classificou o veto como uma das maiores injustiças recentes. Segundo ele, mais de 800 pessoas já foram condenadas em razão dos atos, e ao menos 100 seguem presas, conforme levantamentos independentes. “Hoje completamos três anos do 8 de janeiro. Em Mato Grosso, cerca de 80 cidadãos foram envolvidos nesse processo, muitos ainda sem sentença definitiva, pagando um preço alto, distante da proporcionalidade e da justiça”, afirmou. Próximos passos O veto presidencial foi anunciado durante cerimônia no Palácio do Planalto em alusão aos três anos das invasões às sedes dos Três Poderes, em Brasília. O evento reuniu principalmente integrantes do governo federal e apoiadores do presidente, que comemoraram a decisão. Apesar do veto, o Congresso Nacional pode reverter a decisão presidencial. Para a derrubada do veto, são necessários 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, em sessão conjunta do Legislativo.
Gisela Simona aponta falta de diálogo no União Brasil e vê antecipações como causa de impasse para 2026
Deputada avalia que apoio precoce a Pivetta e indefinição de Jayme Campos tensionaram o partido na sucessão de Mauro Mendes A deputada federal Gisela Simona (União Brasil) reconheceu que a falta de diálogo interno e decisões tomadas de forma antecipada contribuíram para o atual impasse dentro do partido em relação à sucessão do governador Mauro Mendes nas eleições de 2026. Segundo a parlamentar, ruídos internos e a ausência de um debate mais amplo acabaram tensionando o ambiente político da legenda ao longo do ano passado. De acordo com Gisela, o governador Mauro Mendes — que também preside o União Brasil em Mato Grosso — declarou apoio “muito antecipadamente” ao vice-governador Otaviano Pivetta (Republicanos) como pré-candidato ao Palácio Paiaguás. A justificativa, segundo ela, foi a lealdade demonstrada por Pivetta durante os dois mandatos e o alinhamento com o grupo político que hoje comanda o Estado. Por outro lado, a deputada observou que o senador Jayme Campos, uma das principais lideranças do partido, demorou a assumir publicamente sua intenção de disputar o Governo do Estado. Embora tenha sinalizado essa possibilidade em diferentes momentos, a confirmação oficial só ocorreu no fim de 2025. “Nós não tínhamos uma declaração clara do senador Jayme Campos de que ele seria candidato a governador. Em vários momentos ele disse que seria possível, mas apenas no fim de 2025, já nas portas do Natal, ele foi à imprensa afirmando que seu nome estava pronto para a disputa”, pontuou a deputada. Gisela também admitiu que o tema ainda não foi debatido formalmente dentro da legenda, o que reforça a percepção de falta de diálogo interno. Ainda assim, ela avalia que há tempo suficiente para que a situação seja resolvida. “Não tivemos ainda uma oportunidade de uma reunião partidária para tratar do assunto. Através do diálogo vamos resolver”, afirmou. Mesmo diante dos discursos mais duros adotados tanto pelo senador Jayme Campos quanto pelo governador Mauro Mendes, ao lado de Otaviano Pivetta, a parlamentar adotou um tom conciliador. Segundo ela, esse tipo de embate é comum em partidos que reúnem lideranças com forte densidade eleitoral. Para Gisela, a definição do nome que representará o União Brasil na disputa pelo Governo do Estado em 2026 deverá passar por critérios técnicos e políticos, incluindo análises de cenário e pesquisas eleitorais. “É bom um partido com tantas lideranças. Existem discussões internas para verificar até onde há viabilidade das candidaturas. Vamos dialogar, analisar cenários e pesquisas para definir os candidatos”, concluiu.